Termos de Serviço

Contrato de Prestação de Serviços

Este Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”) é um contrato celebrado entre você, pessoa física ou jurídica (“Contratante”), e a uDigi Internet (“uDigi”), empresa privada constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF número 11.091.539/0001-10, e regula os serviços prestados a você por meio do website da uDigi (https://www.udigi.com.br) conforme as condições descritas abaixo.

Ao se cadastrar, contratar e ou pagar por qualquer um dos serviços oferecidos no website da uDigi você concorda expressamente acerca do inteiro teor deste Contrato, que se regerá de acordo com as cláusulas e condições abaixo previstas e também da Política de Privacidade (https://www.udigi.com.br/privacidade), para todos os fins e efeitos legais daí decorrentes.

1.         OBJETO E FORMA DO CONTRATO

1.1.      Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de um ou mais dos seguintes serviços, os quais serão considerados contratados a partir da data em que você realizar o pagamento em favor da uDigi e do envio do formulário de pedido fornecido no website da uDigi: registro e hospedagem de domínio em DNS da uDigi, criação dinâmica ou personalizada de website e aplicativos, criação de e-mails profissionais, hospedagem de website, publicidade e divulgação de informações em websites. Você habilita a uDigi para representá-la junto à Registro.br e à ICANN, e ou órgãos e empresas de registro de domínios similares, para criar seu cadastro e fazer seus registros.

1.2.      O pagamento dos serviços contratados eletronicamente no website da uDigi acarreta na sua validação e aceitação plena e irrestrita aos termos deste Contrato, para todos os fins e efeitos legais dele decorrentes.

1.3.      Você assume e declara, para todos os fins e efeitos legais, que possui total legitimação etária, contratual, societária, estatutária etc., para contratar livremente os serviços prestados pela uDigi, assumindo o dever incondicional de informar e manter seus dados cadastrais completos e de maneira fidedigna e atualizada, durante toda a duração e vigência do contrato.

1.4.      Você reconhece e assume que receberá uma designação de conta (“login”) e senhas de acesso ao uso irrestrito das funcionalidades e serviços que vier a contratar, assumindo plena e irrestrita responsabilidade pela guarda e uso de suas senhas ou contas para todos os fins e efeitos legais. Você se compromete: a) a informar à uDigi sobre qualquer suposto uso não autorizado dos seus dados ou eventual quebra de segurança; b) a encerrar as sessões de uso da sua conta e da senha de acesso ao término de cada sessão no website da uDigi; c) a administrar o número de pessoas que terão acesso a tais dados e informações sigilosas, assumindo os riscos de eventual disseminação não autorizada de tais informações.

1.5.      Para que os serviços contratados possam ser prestados com eficiência pela uDigi, é essencial que você compreenda que os serviços oferecidos implicam em utilização de memória e de capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da internet.

1.6.      Você reconhece que a eficácia e os bons resultados dos serviços fornecidos e prestados, estão relacionados, dentre outros fatores, a questões de disponibilidade de infraestrutura, comunicação, segurança, armazenamento de dados etc., sendo que tais fatores necessariamente implicam em investimentos relacionados à tecnologia adequada ao fluxo do seu trabalho, nesse sentido, a qualquer momento durante o contrato, a uDigi poderá informar sobre a eventual necessidade de (re)dimensionamento relativo aos serviços contratados fornecidos, para que os mesmos permaneçam ou sejam readequados a sua capacidade e necessidade.

2.         SEUS DIREITOS

2.1.      Você terá direito a:

2.1.1.   Obter suporte técnico dentro do horário de atendimento, das nove às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

2.1.2.   Obter informação adequada sobre as condições de prestação do serviço  contratado, suas tarifas ou preços;

2.1.3.   Solicitar que a uDigi mantenha integra a base de dados, contendo seus dados do registro;

2.1.4.   Usufruir, durante o contrato, de uma interface para cadastramento de seus dados para registro e atualização cadastral;

2.1.5.   Cobrar o pedido de registro do domínio e a entrega dos produtos e serviços contratados, dentro do prazo de entrega especificado no site da uDigi, aceitando que, devido a natureza dos serviços, podem ocorrer atrasos por questões técnicas e desde já você declara estar ciente e de acordo com tais atrasos se ocorrerem;

2.1.6.   Cobrar uma área de acesso restrito (painel de controle), que será utilizada via Internet, permitindo que você possa saber quais foram os serviços adquiridos na uDigi, suas validades e o preço pago em cada pedido;

3.         SEUS DEVERES

3.1.      Você terá os seguintes deveres:

3.1.1.   A escolha e designação do domínio a ser registrado;

3.1.2.   A busca pela disponibilidade do nome do domínio junto aos órgãos competentes;

3.1.3.   O pagamento das taxas referentes ao registro do domínio nos órgãos competentes nacionais (Registro.br) e internacionais;

3.1.4.   Efetuar o pagamento dos valores devidos à uDigi decorrentes da prestação do serviço, de acordo com o estabelecido neste instrumento;

3.1.5.   Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.

3.1.6.   Fornecer todos os dados necessários, verdadeiros e de forma correta para a cobrança dos serviços a serem prestados, inclusive número de cartão de crédito e data de validade, quando for o caso;

3.1.7.   Enviar documentação comprobatória, quando solicitado pelo Registro.br ou pela ICANN ou similares, segundo as normas disponibilizadas pelo Comitê Gestor da Internet – CGI ou qualquer entidade legalmente constituída, no Brasil ou no exterior, que assim o faça;

3.1.8.   Você se obriga a manter uma atitude ética frente a Internet e frente ao comércio eletrônico em geral. Caso você não mantenha esta atitude, a uDigi poderá cancelar este contrato sob sua total discricionariedade e sem que isso implique em valores a serem devolvidos sob qualquer título, multas, indenizações ou valores de rescisão;

3.1.9.   Caberá a você verificar o andamento do registro do seu domínio e demais serviços com a uDigi, devendo checar e monitorar os dados por você fornecidos, bem como a escolha dos administradores e ou responsáveis pela titularidade (propriedade) e ou administração do domínio registrado e de produtos e serviços associados, eximindo a uDigi quanto a eventuais imprecisões ocorridas com relação aos dados fornecidos para tais registros. Caso haja diferenças ou questionamentos quanto aos períodos ou valores pagos, caberá a você questionar qualquer eventual diferença antes do prazo da renovação ou data do próximo pagamento de cada produto e/ou serviço que vier a ajustar no curso do contrato. A uDigi não se responsabiliza por perdas e danos, lucros cessantes ou taxas de reativação, causados pela não renovação de qualquer domínio ou produto associado que esteja com pagamentos em atraso, suspensos ou não, segundo o banco de dados da uDigi;

3.1.10. É seu dever fazer cópias de backup de todas as informações e arquivos importantes, tais como: e-mails no webmail, imagens que você fizer cópia (upload) para os servidores da uDigi, conteúdo das hospedagens etc. A uDigi não tem responsabilidade pela guarda ou backup destes arquivos, principalmente se o produto ou serviço vier a ser suspenso ou cancelado por qualquer motivo previsto nos termos deste contrato ou por falhas técnicas;

3.1.11. É seu dever fornecer a senha do seu contato administrativo na Registro.br, caso seus dados (especialmente CNPJ ou CPF) já tenham sido cadastrados nessa entidade. Caso você não possa fornecer esta senha, a uDigi criará um novo ID e fornecerá instruções detalhadas via e-mail para que você solicite a transferência entre ID’s na Registro.br ou similares. Caso você não forneça a senha e também não execute o processo de transferência de ID’s na Registro.br ou similares, a uDigi não reembolsará o valor da reserva e dos serviços adicionais, uma vez que a responsabilidade para o término da reserva é sua.

4.         DOS DIREITOS DA UDIGI

4.1.      A uDigi terá direito a:

4.1.1.   Cancelar ou não aceitar o pedido de registro de domínio ou de qualquer outro serviço caso você não enviar documentação e informações necessárias para o registro e prestação dos serviços contratados, ou que as informações levem a crer que o pedido é falso, incompleto, impreciso, indevido etc. Nestes casos a uDigi não reembolsará o valor pago por tais serviços, não se responsabilizando por perdas ou danos amplamente considerados, eventualmente causados pela não concessão e/ou cancelamento dos serviços;

4.1.2.   Cancelar o pedido de registro de domínio caso se trate de nome não registrável. Entende-se por nome não registrável, entre outros, palavras de baixo calão, nomes reservados pelo Registro.br ou pela ICANN, nomes reservados pelo Comitê Gestor, ou nomes que tenham sido reservados previamente por outras entidades ou que já tenham sido concedidos a outras entidades ou pessoas. Neste caso você concorda que a uDigi possui responsabilidade limitada à responsabilidade pelo valor total da compra, subtraído do valor dos serviços associados e não virtuais comprados. A uDigi não se responsabiliza por perdas ou danos causados pela não concessão do domínio, sendo que você aceita essa cláusula sem objeção de qualquer espécie;

4.1.3.   Cancelar sem aviso prévio, e livre de qualquer ônus, as contas de e-mail profissionais caso você as use para fins antiéticos frente à Internet, tais como: envio de e-mails não solicitados, SPAM ou venda de material considerado ilícito no mercado brasileiro e internacional, segundo as regras comumente aplicáveis em decorrência dos usos e costumes da rede mundial de computadores;

4.1.4.   Cancelar sem aviso prévio, e livre de qualquer ônus, a hospedagem caso você publique material para fins antiéticos frente à Internet, tais como: envio de e-mails não solicitados, SPAM ou venda de material considerado ilícito no mercado brasileiro e estrangeiro, Hacker, pornografia e afins;

4.1.5.   Definir e alterar a programação visual da página em construção padrão de websites novos, suspensos ou cancelados, inclusive inserir publicidade que permita a venda de produtos e serviços da uDigi e banners de patrocínio;

4.1.6.   Inserir no website criado, publicidade que permita a divulgação de autoria, de produtos, serviços e banners de patrocínio relacionados à uDigi;

4.1.7.   No caso de pagamento da compra com cartão de crédito você habilita a uDigi a debitar do seu cartão de crédito o valor total de sua compra, neste caso, você também habilita o débito automático em seu cartão de crédito nas faturas futuras;

4.1.8.   Você também habilita a uDigi a disponibilizar seus dados não confidenciais nos sistemas WHOIS. Entende-se por sistemas WHOIS, serviços de consulta a informações sobre a titularidade de domínios, incluindo nome, documento, endereço, telefone e e-mail;

4.1.9.   Você habilita a uDigi a disponibilizar publicamente as políticas de renovação associadas ao domínio registrado e demais serviços com o objetivo de desenvolver uma rotina de renovação pública de seus serviços;

4.1.10. Você habilita a uDigi a transferir seus domínios entre REGISTRARS (Registers), no exterior, caso seja necessário ou recomendado, no curso do contrato;

4.1.11. A uDigi se reserva o direito, sem aviso prévio, de inserir, renomear, alterar ou excluir toda e qualquer imagem ou conteúdo disponibilizado no seu banco de dados sem qualquer ônus, valor a ser restituído ou multa a ser paga a você;

4.1.12. A uDigi se reserva o direito de alterar, retirar ou incluir qualquer benefício dado por parceiros para você, sem aviso prévio e sem que haja qualquer ônus, valor a ser restituído ou multa a ser paga a você ou mesmo aos seus clientes. Fica claro que o suporte aos benefícios concedidos por parceiros a você, é dado pelo próprio parceiro, e não pela uDigi;

4.1.13. A uDigi terá direito a inserção de um rodapé em HTML a ser inserido em todas as mensagens enviadas a partir do webmail disponibilizado;

5.         DA RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

5.1.      Caso você não pague qualquer uma das faturas de pedidos e renovações de seus produtos e serviços, após 14 (quatorze) dias da data de vencimento, ficará automaticamente e independentemente de notificação, excluído o domínio do DNS da uDigi e terá todos os demais serviços associados cancelados.

5.2.      Os valores referentes às retribuições são permanentemente divulgados no website da uDigi e podem sofrer reajustes ou descontos promocionais, de tempos em tempos, sendo válidos apenas dentro do período de pagamento que você escolheu.

5.3.      Se contratado o serviço de hospedagem de website, caso você mova o domínio para outro DNS no curso do contrato, não será devolvido nenhum valor, parcial ou total, pelo período não hospedado na uDigi.

5.4.      A uDigi cobrará de você, dependendo da modalidade do serviço contratado, um valor mensal, trimestral, semestral, anual ou múltiplos anos, conforme a escolha que você realizar no ato do pedido;

5.5.      Os valores individuais de cada serviço estão discriminados em cada pedido realizado por você e disponível para acesso no website da uDigi;

5.6.      Os valores aplicados ao presente contrato poderão ser reajustados, a critério da uDigi a cada período não inferior ao período de pagamento escolhido.

5.7.      Em qualquer modalidade de cobrança, havendo atraso no pagamento poderá ser aplicado ao valor devido multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (ym ppr cento) ao mês, sobre o valor total do débito, bem como correção monetária pelo IGPM/FGV.

6.         DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS

6.1.      Depois que você pagar a íntegra do valor dos serviços ajustados, será de sua responsabilidade o pagamento das taxas legais relacionadas à reserva do domínio no próximo ano junto a registradora de domínios escolhida pela uDigi, desde que tal serviço tenha sido formal e adequadamente solicitado.

6.2.      A uDigi não se responsabiliza por eventuais perdas e danos, pela perda do domínio, ou congelamento de domínios com final “.br”, etc., caso você não efetue a renovação.

6.3.      Caso você não questione até a data de renovação de cada produto ou serviço, qualquer diferença em relação à lista de produtos e serviços associados ao seu domínio e nem com relação a data final que cada serviço estará pago, a uDigi entenderá que seu banco de dados está correto e caso você se torne inadimplente, poderá suspender ou cancelar os produtos e serviços disponibilizados.

6.4.      A uDigi poderá suspender ou cancelar um domínio quando um ou mais serviços associados ao domínio estiver em atraso, segundo seu banco de dados. A suspensão e o cancelamento de um domínio afeta todos os serviços associados àquele domínio, ou seja, com apenas um produto em atraso, todos os serviços associados ao domínio são suspensos ou cancelados.

7.         DO CANCELAMENTO, DA REATIVAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA/MUDANÇA

7.1.      O registro do domínio e demais produtos e serviços poderão ser cancelados caso você expresse ser esta sua vontade, ou pela uDigi devido ao não pagamento de uma das renovações sucessivas. Este cancelamento se dará pela remoção dos seus dados do DNS, e de todos os dados dos produtos dos servidores da uDigi. Ficará sob sua responsabilidade o cancelamento, manutenção do seu cadastro, e pagamento de taxas junto à Registro.br, ICANN e ou outros similares. Você não receberá nenhuma devolução parcial e ou total dos valores já pagos dos pedidos que forem cancelados, e nenhum código-fonte, dado, informação ou arquivos dos produtos e serviços cuja cópia de backup não tenha sido feita antes do cancelamento.

7.2.      Observada a cláusula acima ajustada, você ratifica que os códigos-fonte do website e ou de qualquer funcionalidade ou serviço acessório contratado não serão entregues à você, tendo em vista que pertencem exclusivamente à uDigi, ante a natureza dos serviços oferecidos através da presente contratação.

7.3.      Você reconhece expressa e irrestritamente que todos os direitos imateriais autorais ou industriais, tais como, exemplificativamente, direitos sobre marcas e patentes, sobre softwares ou programas de computador etc., concernentes à prestação de serviços ajustada são direitos proprietários pertencentes única e exclusivamente à uDigi, para todos os fins e efeitos legais daí decorrentes.

7.4.      Caso você tenha cancelado serviços pactuados perante a uDigi, seja por vontade própria ou por não pagamento (inadimplemento), você poderá solicitar sua reativação, desde que o serviço esteja disponível, e que haja disponibilidade técnica, porém ficará a critério da uDigi a cobrança ou não de uma taxa de reativação. Caso a Registro.br ou a ICANN exijam alguma taxa de reativação, o pagamento desta taxa será de sua inteira responsabilidade. As taxas de reativação não são reembolsáveis sob nenhum pretexto e ou circunstância.

7.5.      Caso o seu domínio vier a ser congelado ou cancelado pelo Registro.br, ICANN ou similares, por atraso no pagamento das respectivas taxas administrativas ou qualquer outro motivo, a uDigi poderá lhe auxiliar na interlocução com os terceiros envolvidos na prestação dos serviços da internet, mas não poderá ser responsabilizada por eventuais danos materiais e ou morais que eventualmente possam ser constatados.

7.6.      Caso você solicite a transferência ou migração de seu domínio, e-mail, ou hospedagem para a uDigi ou para terceiros, o custo da solicitação da transferência ou migração não é reembolsável, mesmo que ela não se complete.

7.7.      No caso especial de domínios reservados no exterior, exemplo: .com/ .net/ .org/ .tv/ .cc/ .info /.co/ .biz/ .me/ .com.bz etc, caso o domínio tenha sido suspenso ou cancelado junto a uDigi, e você solicite sua reativação, a uDigi poderá aceitar ou não o processo de reativação sob sua total discricionariedade sem que incorra em qualquer multa, penalidade ou restituição a ser feita.

7.8.      Você somente poderá solicitar à uDigi a transferência entre registrador de domínios nacional ou estrangeiro, ou a transferência para uma nova conta, se você estiver totalmente quite/adimplente perante a uDigi ou perante o registrador nacional ou estrangeiro, com relação a cada um dos serviços ajustados, o que inclui o pagamento em dia de todos os serviços até então prestados.

7.9.      No caso de solicitações de transferências de domínios no exterior entre “Registrars” (registradores no exterior), o trabalho da uDigi se limita a marcar o domínio a ser transferido como “Unlock” (destravado para transferência). Não cabe à uDigi solicitar a transferência, sendo que a requisição deve ser feita por você através do novo “Registrar” e é o novo “Registrar” que deve dar suporte a essa solicitação.

7.10.    No caso de solicitações de transferência de domínios no exterior, no mesmo “Registrar”, entre contas (login), o trabalho da uDigi se limita a realizar o “push” (empurrar) o domínio para a nova conta de login fornecida por você, não cabe à uDigi criar a nova conta que receberá a transferência e nem solicitar a transferência, estes trabalhos devem ser realizados por você, ou pelo novo agente ou pela nova empresa de hospedagem a ser contratada. É o novo agente ou a nova empresa de hospedagem que deve dar o suporte técnico para a criação dessa nova conta.

7.11.    Você se obriga a aceitar todos os termos de contrato obrigatórios exigidos pela ICANN para todos os domínios do tipo Gtld no mundo, especialmente, mas não se limitando, ao UDRP (Uniform Domain Name Resolution Policy), que pode ser encontrado no site da ICANN (www.icann.org). Você isenta a uDigi de toda e qualquer responsabilidade com relação a este tipo de obrigação e disputa.

7.12.    Caso você mude o DNS do seu domínio na Registro.br ou similares, a uDigi entenderá esta mudança como um pedido de cancelamento da hospedagem e dos demais serviços associados, sendo você responsável pelo registro, manutenção, taxas e demais responsabilidades associadas a posse e manutenção do seu domínio, após essa alteração.

8.         CARACTERÍSTICAS, OBRIGAÇÕES E GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

8.1.      SERVICE LEVEL AGREEMENT – SLA: A CONTRATADA assume um “nível de acordo de serviços – NAS” ou “Service Level Agreement – SLA” de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo ativo como média linear no curso de um ano de vigência contratual, observadas as exceções abaixo tratadas, referentes a caso fortuito, força maior ou causas atribuídas a terceiros, pelos quais a uDigi não se responsabiliza por lucros cessantes, nem por perdas e danos em nenhum caso, hipótese ou circunstância.

8.2.      REGISTRO DO DOMÍNIO: A escolha do nome do domínio e sua utilização são de sua inteira responsabilidade que, ao aceitar eletronicamente este acordo, exime a uDigi de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso, respondendo por quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem e assumindo os ônus que se originarem daquelas ações.

8.3.      Você também declara que a prestação de serviços contratados é uma relação exclusiva entre você e a uDigi, excluindo desta relação terceiras empresas que fazem ou que possam fazer parte dos serviços de alguma forma ligados a este contrato devido às peculiaridades que envolvem a prestação de serviços relacionados à internet.

8.4.      As políticas de renovação associadas ao registro do domínio e demais serviços contratados são iniciadas e começam a contar no momento que você registrar o pedido no website da uDigi, segundo as coordenadas e cronologia de pagamentos realizados por você, ou seja, a uDigi será eximida de responsabilidades associadas a eventual atraso ou perdas de prazo ocasionadas por você, em qualquer hipótese e ou circunstância.

8.5.      A uDigi garante que os objetos deste contrato estarão livres de defeitos relativos às respectivas lógicas de funcionamento, o que pode se traduzir, dentre outras explicações válidas, no funcionamento eficiente do conjunto de instruções e ferramentas que fazem parte do serviço contratado, desenvolvidas segundo as especificações contidas neste contrato.

8.6.      Os componentes ou aplicações de software, equipamentos ou meios de comunicação, adquiridos ou contratados perante outros fornecedores ou prestadores de serviços, bem como garantias de equipamentos de informática, que fazem ou venham a fazer parte do serviço, bem como quaisquer novas implementações, revisões futuras dos serviços constantes desse contrato não estão cobertos pelas garantias inerentes a este contrato e poderão ser orçados e cobrados à parte ou recusados se forem incompatíveis com as tecnologias ora negociadas, sendo que você exime a uDigi quanto a eventuais responsabilidades que possam decorrer da interferência de terceiros não envolvidos nos objetos deste contrato.

8.7.      Você reconhece expressa e irrestritamente que todos os direitos imateriais autorais ou industriais, tais como, exemplificativamente, direitos sobre marcas e patentes, sobre softwares ou programas de computador etc., concernentes ao presente contrato são direitos proprietários pertencentes única e exclusivamente à uDigi, para todos os fins e efeitos legais daí decorrentes.

8.8.      Você reconhece que a despeito da existência do SLA aplicável a este contrato, no curso da relação poderão ocorrer instabilidades ou interrupções ocasionais de funcionalidade dos serviços contratados, ficando ajustado que tais interrupções ocasionais ou excepcionais relacionadas a casos fortuitos, força maior ou responsabilidades de terceiros durante a vigência do contrato, não serão passíveis de ocasionar quaisquer consequências relevantes ao contrato.

8.9.      Você reconhece que a uDigi não realiza promessas de melhorias em resultados financeiros da sua empresa, nem tampouco se utiliza de alegações de que a presente contratação resulta em majoração de receitas, ou mesmo de que seria isenta de interrupções ou falhas na prestação dos serviços etc.

8.10.    Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem a uDigi, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os produtos e serviços. Por exemplo, conteúdos nos produtos e serviços, funcionalidades específicas do produto ou serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade, ou capacidade de atender às suas necessidades. Os produtos e serviços são fornecidos “na forma em que estão” ou “na melhor forma que pudermos colocá-los”. A uDigi não pode garantir total satisfação com relação à programação visual e funcional do website e produtos criados.

8.11.    Certas jurisdições prevêem determinadas garantias, como a garantia de comerciabilidade implícita, adequação a uma finalidade específica e não violação. Na medida permitida por lei, a uDigi exclui todas as garantias, devido à natureza dos serviços prestados.

9.         DA RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO/EXPLORAÇÃO DO MATERIAL RELACIONADO AO CONTRATO

9.1.      Você reconhece a plena e irrestrita responsabilidade quanto à regularidade do uso do material protegido por direitos autorais, industriais, cíveis, consumeristas etc. que serão armazenados, postados, gerenciados, compartilhados, submetidos à uploads etc., comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para obter e garantir a regularidade do uso do material submetido aos serviços prestados pela uDigi durante toda a vigência contratual, sendo responsável, ademais, por isentar a uDigi e terceiros a ela relacionados de toda e qualquer responsabilidade com relação à suposta violação de direitos autorais, industriais, cíveis, consumeristas etc., referentes ao conteúdo que venha a ser divulgado no ambiente da internet. Portanto, a uDigi e terceiros a ela relacionados não serão responsabilizados por reivindicações de terceiros decorrentes da veiculação dos conteúdos dentro das condições formalizadas no presente Contrato.

9.2.      Para todos os fins e efeitos deste Contrato, as Partes definem a expressão “conteúdo” irrestritamente, podendo-se entendê-la como as imagens, áudio, textos e vídeos, gráficos, músicas, sons, tags, cinema e fotografias, amplamente consideradas [obras intelectuais protegidas como composições musicais (tenham ou não letra), obras audiovisuais (sonorizadas ou não), inclusive as conferências, alocuções, obras cinematográficas, fotografia e processos análogos ao da fotografia, desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, arte cinética, ilustrações e programas de computador], sendo certo que você exime a uDigi e terceiros a ela relacionados de toda e qualquer responsabilidade cível e criminal quanto à procedência e legalidade na utilização dos conteúdos de qualquer forma relacionados aos serviços fornecidos pela uDigi.

9.3.      Você assume que em nenhuma circunstância poderá se eximir de quaisquer responsabilidades, amplamente consideradas, decorrentes do uso do material protegido por direitos autorais, industriais, cíveis, consumeristas etc. que serão armazenados, postados, gerenciados, compartilhados, submetidos à uploads etc., devendo eximir a uDigi e terceiros a ela relacionados de eventuais consequências atribuíveis a ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais relacionados aos conteúdos fornecidos por você, ficando obrigada a comparecer em juízo ou perante a autoridade competente, assumindo a responsabilidade pela infração ou apontando os responsáveis se for possível fazê-lo, requerendo a exclusão da uDigi e ou terceiros a ela relacionados da lide, arcando com todas as despesas decorrentes do processo judicial, tais como honorários advocatícios, taxas judiciárias, despesas processuais e outros.

9.4.      Você garante a regularidade do uso do material protegido por direitos autorais constante no conteúdo por você explorado, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para obter e garantir a regularidade do uso do material em questão durante toda a vigência contratual, concordando em não divulgar, realizar uploads, postagens, transmissões ou possibilitar a divulgação de mensagens de cunho racista, preconceituosas, agressivas, abusivas, difamatórias, assediadoras, invasivas, contrárias à dignidade humana, aos direitos de menores etc., ou mesmo infringir direitos proprietários materiais ou imateriais alheios, sob qualquer forma ou circunstância.

9.5.      Você se obriga a não realizar uploads, postagens, transmissão ou disseminação de mensagens que sabidamente contenham vírus, arquivos, programas ou códigos de computadores etc., destinados a interromper, destruir, inviabilizar ou interferir os servidores ou serviços da uDigi ou de empresas coligadas na prestação dos serviços pactuada, sob qualquer forma ou circunstância.

9.6.      Observadas as cláusulas acima ajustadas, você assegura à uDigi o direito de auditar o teor do conteúdo explorado por você a qualquer tempo no curso do contrato, sendo certo que, se for constatada qualquer violação às cláusulas ou ao ordenamento legal em qualquer país onde o contrato produza efeitos, a uDigi poderá imediatamente suspender/interromper a prestação de serviços ajustada, ou mesmo remover parcial ou totalmente o conteúdo em questão, ficando claro que esse direito não consiste em obrigação oponível à uDigi, sob nenhum argumento.

9.7.      Você reconhece e aceita que a uDigi poderá se utilizar de uma rede de computadores inter-relacionada e interligada em qualquer país do mundo para a prestação de serviços ora realizada, sendo certo que essa transmissão interestadual ou internacional de dados é plenamente autorizada para efeitos deste contrato, além disso, você assume que deverá manter uma conduta razoável na condução das suas responsabilidades contratuais, inclusive por possuir ciência que a transmissão de dados se dará através de relações com diferentes países, culturas e legislações, demais disso, as Partes assumem que as responsabilidades contratuais de proteção de direitos das Partes ou de terceiros não cessam com o término do contrato, indefinidamente.

9.8.      Você terá total responsabilidade pela publicação do seu site na área de hospedagem. Você é responsável pela utilização das imagens, sons, logos e marcas que foram publicadas na sua área de hospedagem e a uDigi fica isenta de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso.

9.9.      Você responde por quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem e assumindo os ônus que se originarem daquelas ações, inclusive nas hipóteses em que o material publicado por você contenha:

a)         Venda de material ilícito;

b)         Pornografia, pornografia infantil ou racismo;

c)         Softwares ou informações para Hackers;

d)         Softwares ou informações para envio de Spam;

e)         Conter conteúdo, que de qualquer forma, possa resultar em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a qualquer disposição legal vigente;

f)         Contiver material que infrinja os direitos de privacidade ou de publicidade, incluindo a divulgação de imagem, voz, dados biográficos ou outra informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização.

9.10.    Nestes casos a uDigi poderá a seu critério rescindir o presente contrato, sem qualquer aviso e restituição a ser devida para você.

10.       DA HOSPEDAGEM

10.1.    No caso da compra de Hospedagem, a uDigi cobrará pelo valor da hospedagem mesmo que nenhum site tenha sido publicado, já que a hospedagem implica na preparação e disponibilização do servidor para este serviço. A uDigi fornecerá Username (nome de usuário) e Senha para você, bem como publicar seu conteúdo nos servidores da uDigi. Esta senha é pessoal e intransferível e você não poderá fornecê-lá a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha você deverá imediatamente alterar a sua senha. Você é a única e exclusiva responsável pela utilização de sua senha, inclusive por danos e prejuízos causados a terceiros e ou à uDigi.

10.2.    A uDigi manterá o serviço HOSPEDAGEM acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo na ocorrência de problemas técnicos ou de responsabilidade de terceiros, tais como de empresa fornecedora de energia elétrica ou de empresa prestadora de serviços de comunicação e ou de telecomunicações etc., ou ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em todos os casos a uDigi fará todos os seus esforços para manter o serviço de hospedagem no maior tempo possível ativo.

10.3.    Durante o horário comercial, a uDigi manterá suporte técnico exclusivamente para auxílio na publicação via FTP através de seu e-mail, chat e Painel de Controle, divulgados no website da uDigi. A uDigi não faz correções no seu site, a menos que você a tenha contratado especificamente para isso.

10.4.    A uDigi exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos alegados pelos usuários ou por terceiros, pela não observância, pela observância parcial ou pela má observância das respostas e soluções fornecidas pela uDigi às dúvidas e perguntas apresentadas por você, relacionadas ao objeto do presente contrato.

11.       E-MAIL PROFISSIONAL

11.1.    O serviço de e-mail profissional fornecido pela uDigi é um serviço de gerenciamento de e-mails, e que permite a concentração dos mesmos e de arquivos em uma única interface, onde cada conta possui determinado espaço disponível.

11.2.    O e-mail profissional não permite o resgate de mensagens apagadas nas caixas e recomenda à você a realização de backups (cópias) periódicos de todas as informações importantes estacionadas no webmail do e-mail profissional.

11.3.    No caso da contratação de e-mails profissionais, a uDigi fornecerá ao usuário acesso aos serviços de mensagens de correio eletrônico que opera através da Internet. A disponibilidade deste serviço pode variar em função de diversos fatores, tais como: tráfego da Internet, tráfego nos servidores de e-mail, disponibilidade dos servidores dos destinatários, qualidade da conexão dos usuários e outros parâmetros.

11.4.    A uDigi fará seus melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico enviadas e recebidas através do serviço por ele prestado sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, as garantias fornecidas pela uDigi são limitadas aos usos e costumes praticados para a internet.

11.5.    O espaço em disco reservado para cada conta para o envio e recebimento de e-mails é limitado a tipo de contratação realizada. Eventualmente algumas mensagens podem não ser recebidas ou enviadas dependendo do espaço já utilizado por você. A uDigi não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento destas mensagens. O usuário deverá armazenar e manter cópias de “back-up” de todas as mensagens importantes.

11.6.    Cada conta de e-mail terá uma senha (sensível a caracteres maiúsculos e minúsculos) após completar seu processo de registro. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade da sua conta e senha.

11.7.    Devido à natureza do serviço, o envio e recebimento de e-mails não podem ser totalmente garantidos e a própria disponibilidade do serviço pode variar dependendo dos parâmetros citados acima. Não obstante, a uDigi fará todos os seus esforços para que o serviço esteja disponível no maior tempo possível.

11.8.    O servidor de e-mail possui sistema antivírus, porém, devido à natureza dos vírus, não há garantia total de que toda correspondência estará livre de vírus. Você também deve manter um sistema antivírus e firewall em suas máquinas e equipamentos.

11.9.    O servidor de e-mail também possui sistema antispam. Quando o sistema detecta o recebimento de e-mail igual em larga escala, o sistema automaticamente faz o filtro, porém, devido também a natureza das mensagens não solicitadas, a uDigi não garante que toda mensagem não solicitada seja filtrada. Por isso, a uDigi recomenda que você crie e mantenha uma lista de endereços que deverão ser filtrados para suplementar a proteção já existente e fornecida pelo servidor.

12.       CRIAÇÃO DE WEBSITE E APLICATIVOS

12.1.    O website ou aplicativo criado terá compatibilidade assegurada apenas com os navegadores de Internet e dispositivos atualizados. Você poderá fornecer apenas textos e formatação HTML, ou outro recurso permitido pelo próprio website ou aplicativo, com o intuito de personalização. Porém, alguns modelos especiais poderão permitir também a inserção de imagens e temas adicionais. Nenhum programa, seja em Javascript, seja em qualquer outra linguagem de programação poderá ser inserido por você no website ou aplicativo criado, a menos que você tenha conhecimento técnico para isso, observando os termos deste Contrato.

12.2.    Caberá a uDigi manter o sistema de criação de site com mais de 99% de proficiência e reservando em até 1% para atualizações de ordem técnica e funcional.

12.3.    Caso a uDigi disponibilize contadores de acesso, livro de visitas e outros recursos EXTRAS ou gratuitos ligados ao website ou aplicativo, fica acertado que a uDigi não fará backup desses dados, e com periodicidade definida pela uDigi, esta poderá apagar e zerar estes dados. Estes recursos extras podem ser alterados, inseridos, removidos ou trocados a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que a uDigi incorra em qualquer multa ou ônus. Caso você queira manter dados históricos, é de sua responsabilidade fazer cópias (backup).

13.       POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTE A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

13.1.    A uDigi reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, devendo para tanto publicar sempre a última versão no website da uDigi para que você possa visualizar. Caso você não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data de publicação do Contrato.

13.2.    Você declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato conduzirá ao imediato encerramento do presente contrato, sem direito a qualquer restituição de valores que você tenha pago, sendo que o seu silêncio no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais disponibilizados eletronicamente.

14.       DO PRAZO DO CONTRATO E DO MÉTODO DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

14.1.    O presente Contrato tem prazo indeterminado, iniciando sua vigência na data de cadastro e ou de pagamento de cada solicitação efetuada por você à uDigi quanto aos serviços objeto do presente instrumento; o encerramento do contrato poderá ser realizado por qualquer uma das Partes mediante aviso prévio com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

14.2.    Todas as comunicações entre a uDigi e você serão efetuadas através de chat no website da uDigi e por correio eletrônico (e-mail) cadastrado por você. Você não deverá fornecer uma conta de e-mail que possua antispam com confirmação de envio, caso forneça, será sua obrigação inserir na sua “whitelist” a permissão de receber todos os e-mails provenientes dos domínios da uDigi.

14.3.    Você deve verificar o e-mail cadastrado regularmente para garantir que toda comunicação entre a uDigi e você seja recuperada em tempo hábil.

14.4.    Comunicações enviadas a endereços não atualizados por você serão consideradas como entregues. As solicitações de atendimento realizada via chat no website da uDigi ou e-mail serão consideradas suas ordens diretas. Caberá à você zelar pela segurança da sua senha, e deverá alterá-la imediatamente caso a senha fique comprometida.

15.       CONDIÇÕES GERAIS

15.1.    O presente instrumento contratual e ou suas eventuais alterações estarão permanentemente disponíveis no website da uDigi.

15.2.    Fica eleito o foro da Comarca de Congonhas / Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato, com a expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.